Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 24/03/2021 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
Certidão de Óbito | Anexo | 16/04/2021 | certidao_obito.pdf | |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/05/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_7_2021l.pdf |
Autógrafo | Anexo | 17/05/2021 | Mesa Diretora | autografo_11_-_17-5-2021_ple_7.pdf |