Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
129
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em áreas de alta incidência de ocorrências policiais no âmbito municipal.
Indexação
Observação
Processo nº 7673/2021