Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda e Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/02/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_1-2021.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 22/02/2021 | Mesa Diretora | autografo_2_-_22-2-2021_ple_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 04/02/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer_ratificado.pdf |