Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 08/02/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/02/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_2_2021l.pdf |
| Parecer da CECSASTE | Parecer de comissão | 09/02/2021 | CECSASTE |