Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/02/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_1_2021l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 15/02/2021 | Mesa Diretora | autografo_1_-_15-2-2021_pll_1.pdf |