Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexos iniciais | Anexo | 25/11/2020 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_51_2020e.pdf | |
Certidão de óbito | Anexo | 25/11/2020 | certidao_de_obito_-_projeto_lei_51_2020e.pdf | |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 01/12/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_51-2020_denominacao_de_praca.pdf |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 02/12/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_51_2020e.pdf |