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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos iniciais Anexo 25/11/2020   anexos_iniciais_-_projeto_lei_51_2020e.pdf
Certidão de óbito Anexo 25/11/2020   certidao_de_obito_-_projeto_lei_51_2020e.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 01/12/2020 Anderson Lui Prieto parecer_projeto_de_lei_51-2020_denominacao_de_praca.pdf
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 02/12/2020 CJR parecer_cjr_-_projeto_lei_51_2020e.pdf
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