Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 17/11/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_15-2020_denominacao_de_portal.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 18/11/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_15_2020l.pdf |