Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 03/09/2020 | José Anésio Xavier Lemes | anexos_iniciais_projeto_lei_10_2020.pdf |
| parecer | Parecer jurídico | 15/09/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_10_2020__utilidade_publica.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 16/09/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_10_2020l.pdf |
| Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Parecer de comissão | 17/09/2020 | CAPMA | parecer_capma_-_projeto_lei_10_2020l.pdf |