Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 13/05/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer_juridico_-_proj_dec_leg_3_2020.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 14/05/2020 | CJR | parecer_cjr_-_proj_dec_leg_3_2020.pdf |