Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 13/05/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_06-2020_alteracao_de_nomenclatura.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 14/05/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_6_2020l.pdf |