Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo inicial | Anexo | 04/05/2020 | Mesa Diretora | anexo_inicial_-_projeto_lei_5_2020l.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 06/05/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 07/05/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_5_2020.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 07/05/2020 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_5_2020.pdf |