Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo inicial | Anexo | 16/03/2020 | anexo_inicial_-_projeto_lei_19_2020e.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 18/03/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer Contábil | Anexo | 19/03/2020 | Dênis Pinheiro Lopes | parecer_contabilidade_-_projeto_lei_19_2020e.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 23/04/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_19_2020e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 23/04/2020 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_19_2020e.pdf |