Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 16/03/2020 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_16_2020e.pdf | |
| parecer | Parecer jurídico | 17/03/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_16-2020_alteracao_ppa.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 18/03/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_16_2020e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 18/03/2020 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_16_2020e.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer de comissão | 18/03/2020 | COSP | parecer_cosp_-_projeto_lei_16_2020e.pdf |