Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 12/02/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer..pdf |
| Parecer Receita Federal | Anexo | 12/02/2020 | Reginaldo Silva de Macedo | receita_federal_-_imposto_de_renda_honorarios_advogados__publicos.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 12/02/2020 | CJR | parecer_ple32020.pdf |