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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei - Executivo

Ano

2019

Número

37

Data de Apresentação

12/12/2019

Número do Protocolo

770

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_lei_37_2019e.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o artigo 35 caput, incisos IV, VI, VII e VIII e artigo 67, inciso VIII da lei municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme especifica.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 770/2019, Data Protocolo: 12/12/2019 - Horário: 13:58:42
    Data Votação: 17 de Fevereiro de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.616, de 18 de fevereiro de 2020
    OpenAPI