Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 02/10/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_30-2019_-_programa_municipal_de_pagamento_por_servicos_ambientais_reparado.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/10/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_30_2019e.pdf |
| Parecer da CAPMA | Parecer de comissão | 17/10/2019 | CAPMA | parecer_capma_-_projeto_lei_30_2019e.pdf |