Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 19/07/2019 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_11_2019l.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 12/08/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_11_2019__utilidade_publica.pdf |
| Declaração de idoneidade | Anexo | 14/08/2019 | declaracao_-_projeto_lei_11_2019l.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 14/08/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_11_2019l.pdf |