Documentos Acessórios (Substitutivo nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final | Anexo | 21/08/2019 | CJR | redacao_final_-_substitutivo_2_2019.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 14/08/2019 | CJR | parecer_cjr_-_substitutivo_2_2019.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 12/08/2019 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |