Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 12/08/2019 por Reginaldo Silva de Macedo (Substitutivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2019
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral