Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 04/06/2019 | parecer_-_decreto_legislativo__13_2019_-_concessao_de_titulo_esporte.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 14/06/2019 | parecer_cjr_projeto_dec_leg_13_2019.pdf | |
| Anexos restantes | Anexo | 14/06/2019 | anexos_restantes_projeto_dec_leg_13_2019.pdf |