Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 14/05/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_08-_2019_denominacao_refeitorio.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 17/05/2019 | CJR | comissao_cjr_-_projeto_lei_8_2019l.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 18/07/2019 | anexos_restantes_-_projeto_lei_8_2019l.pdf |