Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 02/04/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | pdl8_parjur.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 03/04/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_8_2019.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 12/04/2019 | anexos_restantes_-_projeto_dec_leg_8_2019.pdf |