Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 11/04/2018 | anexo-1-projeto-de-lei-9-2018.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 12/04/2018 | anexo-2-projeto-de-lei-9-2018.pdf |