COSPTSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública apreciar e emitir parecer:
I -sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
II - sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de Concessão Municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município,
diretamente ou por intermédio de autarquia ou órgão paraestatais;
III - sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
IV - sobre transportes coletivos e individuais, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização;
V - manifestar-se previamente sobre qualquer concessão de serviços públicos;
VII - manifestar-se relativas às questões de segurança pública no Município, com o estabelecimento
de convênios ou acordos de qualquer natureza com órgãos de segurança;
VIII - manifestar-se em relação a atuação da Guarda Municipal de Piedade;
IX - que tratem da normatização e fiscalização dos serviços de segurança privada no Município;
X - pertinentes à atuação da Defesa Civil Municipal e do combate a sinistros;
XI - realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras e debates sobre a situação da segurança pública no Município como forma de auxiliar no seu aperfeiçoamento.

PS: Antes da Resolução 15/2020 - Regimento Interno, esta comissão era denominada Comissão de Obras e Serviços Públicos.