CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos dos servidores bem como os subsídios dos agentes políticos;
IV - examinar e emitir parecer sobre proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
V - receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
VI - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
VII - obtenção de empréstimos de particulares.