SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.853, de 20 de março de 2024

Vigência entre 11 de Agosto de 2006 e 19 de Março de 2024.
Dada por Lei nº 3.730, de 11 de agosto de 2006

Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores Públicos Municipais.

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, do estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Ficam criados, no quadro de servidores públicos municipais, dentro da classe dos profissionais da área de agricultura, na classe, denominação, quantidade, carga horária mensal, vencimento e requisitos para preenchimento especificados no quadro abaixo, os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público de provas e títulos, na forma que o respectivo edital determinar.

Classe	Denominação	Quantidade	Carga Horária	Vencimento	Requisitos
XVIII	Engenheiro Agrônomo	2	220	2.467,88	Curso superior em Engenharia Agronômica e registro no CREA

Art. 2º

A Súmula de Atribuições dos cargos de que trata este artigo vem especificada no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 11 de agosto de 2006.

José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal