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Lei nº 4.815, de 23 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4815

2023

23 de Maio de 2023

Autoriza a suplementação do orçamento vigente.

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Autoriza a suplementação do orçamento vigente

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 

      Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 36.019,00 (trinta e seis mil e dezenove reais) para utilização na revitalização e ampliação da estrutura turística do Jardim Oriental – Fase II, na seguinte dotação orçamentária:

      02 — Executivo

      02.02 — Chefia de Gabinete

      02.02.05 — Diretoria de Turismo

      77-04.695.0003.1019 4.4.90.51.00 Obras e instalações . . . . . . . . . . . . . . .  R$36.019,00

      Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 36.019,00

        Art. 2º 
        Para atender as despesas com a suplementação referida no art. 1º, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior.
          Art. 3º 
          Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 28 de maio de 2023.

            Geraldo Pinto de Camargo Filho
            Prefeito Municipal

            Autoria do projeto: Prefeito Municipal