SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018

Vigência entre 5 de Outubro de 1953 e 18 de Abril de 2018.
Dada por Lei nº 206, de 05 de outubro de 1953

Que dispõe sobre a criação do Serviço Funerário Municipal.

Orestes Romano, Prefeito Municipal de Piedade, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica criado na Prefeitura Municipal, com exclusividade, o serviço funerário que será administrado diretamente pelo prefeito municipal que baixará oportunamente o seu regimento.

Art. 2º

O pessoal indispensável ao serviço funerário será contratado como mensalista empreiteiro ou por porcentagem e será pago com a renda do próprio serviço.

Art. 3º

O prefeito ao decretar o Regimento do Serviço Funerário Municipal deverá fazer constar do mesmo, a assistência gratuita aos indigentes, bem como o seguinte:

I –

número de empregados e função de cada um;

II –

forma de pagamento e horário de serviço;

III –

serviço de carro fúnebre;

IV –

tabelas de preços de transporte do carro;

V –

preços de caixões fúnebres, outros serviços e materiais.

Art. 4º

Ficam encampados para todos os efeitos as empresas ou organizações que mantenham serviços de confecções de caixões fúnebres.

Art. 5º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 5 de novembro de 1953.

Orestes Romano

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal