SAPL - Câmara Municipal de Piedade

a A

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício de 2019.

José Tadeu de Resende, Prefeito Municipal de Piedade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º

O Orçamento Geral do Município de Piedade para o exercício de 2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 145.300.000,00 (Cento e quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais).

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º

O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 145.300.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais) e em R$ 141.340.000,00 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e quarenta mil reais), para o Poder Executivo.

§ 1º

A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.RECEITASCORRENTES	128.592,780,00
1.1.Receitade Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	20.899.119,00
1.2.ReceitadeContribuições	1.050.500,00
1.3.ReceitaPatrimonial	1.059.620,00
1.7.TransferênciasCorrentes	103.397.920,00
1.9.OutrasReceitasCorrentes	2.185,621,00
2.RECEITASDECAPITAL	16.707.220,00
2.1. Operação de Crédito	1.700.000,00
2.4.TransferênciadeCapital	15.007.220,00
TOTAL	145.300.000,00

§ 2º

A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo, será realizada, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I –

classificação institucional

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.01– CORPO LEGISLATIVO	3.960.000,00
02.01 – DEPENDENCIAS DO GABINETE	781.000,00
02.02 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS	751.400,00
02.03 - CHEFIA DE GABINETE	4.060.630,00
02.04 –SECRETARIA DE GOVERNO	99.500,00
02.05 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	4.953.000,00
02.06 –SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	9.650.200,00
02.07 –SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR. E LAZER	56.842.100,00
02.08 –SECRETARIA DE SAÚDE	32.868.220,00
02.09 –SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO	983.500,00
02.10– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE	20.648.150,00
02.11– SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE	5.653.000,00
02.12 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	2.917.800,00
02.13 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.131.500,00
TOTAL	145.300.000,00

II –

classificação por função

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.LEGISLATIVA	3.960.000,00
04.ADMINISTRAÇÃO	32.122.730,00
06.SEGURANÇAPÚBLICA	1.170.500,00
08.ASSISTÊNCIASOCIAL	3.275.800,00
09.PREVIDÊNCIASOCIAL	3.502.000,00
10.SAÚDE	32.868.220,00
12.EDUCAÇÃO	54.912.200,00
13.CULTURA	1.081.000,00
15.URBANISMO	5.032.350,00
18. GESTÃO AMBIENTAL	3.182.500,00
23.COMÉRCIOESERVIÇOS	68.800,00
27.DESPORTOELAZER	848.900,00
28.ENCARGOSESPECIAIS	675.000,00
99.RESERVADECONTINGÊNCIA	2.600.000,00
TOTAL	145.300.000,00

III –

classificação por programa

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001.PROCESSOLEGISLATIVO	1.656.000,00
0002.SECRETARIADACÂMARA	2.304.000,00
0003.GESTÃODOEXECUTIVO	381.500,00
0004.GESTÃODAJUNTADOSERVIÇOMILITAR	41.500,00
0005. GESTÃODOFUNDOSOCIALDESOLIDARIEDADE	358.000,00
0006.GESTÃOJURÍDICA	751.400,00
0007.GESTÃODEGABINETE	975.500,00
0008.GESTÃODAGUARDAMUNICIPAL	1.170.500,00
0009.GESTÃOCOMUNICAÇÃO	450.630,00
0010.GESTÃODOEXPEDIENTEEPROTOCOLO	250.500,00
0011.GESTÃO TURISMO	1.213.500,00
0012. GESTÃO DE GOVERNO	99.500,00
0013.GESTÃODAADMINISTRAÇÃO GESTÃODADIRETORIAADMINISTRATIVA	402.000,00
0014. GESTÃO REC. HUMANOS	3.573.500,00
0015.GESTÃODATECNOLOGIADAINFORMAÇÃO	183.500,00
0016.GESTÃOMATERIAIS E PATRIMÔNIO	794.000,00
0017. GESTÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS	1.208.700,00
0018. GESTÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	126.500,00
0019.GESTÃOEXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA	2.087.500,00
0020. GESTÃO CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS	220.000,00
0021. GESTÃO TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO	1.804.500,00
0022. GESTÃO TRIBUTOS DIVERSOS	814.500,00
0023. GESTÃO FISCALIZAÇÃO	788.500,00
0024. GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER	527.700,00
0025. GESTÃO CULTURAL	1.081.000,00
0026. GESTÃO ESPORTIVA	848.900,00
0027. GESTÃO ENSINOFUNDAMENTAL	16.956.500,00
0028.GESTÃODAS CRECHES	5.556.500,00
0029.GESTÃO DA PRÉ ESCOLA	1.431.500,00
0030. GESTÃO DO FUNDEB	26.473.000,00
0031.GESTÃO ENSINOMÉDIO	3.217.000,00
0032.GESTÃO BENEFÍCIOUNIVERSITÁRIO	750.000,00
0033.GESTÃO DA SAÚDE	13.395.500,00
0034.GESTÃO ATENÇÃO Á SAÚDE	16.209.220,00
0035.GESTÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1.294.500,00
0036.GESTÃOAPOIO TÉC. ADMINISTRATIVO	1.969.000,00
0037.GESTÃOOBRAS	146.000,00
0038.GESTÃODAENGENHARIA	762.500,00
0039.GESTÃODAHABITAÇÃO	75.000,00
0040.GESTÃOSERVIÇOSPÚBLICOS E TRANSPORTE	141.000,00
0041.GESTÃO DIVISÃO SERVIÇOS PÚBLICOS	17.210.850,00
0042.GESTÃODOSERVIÇOCOMUNITÁRIO	383.800,00
0043.GESTÃO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA	214.000,00
0044.GESTÃO DE TRANSPORTES	466.000,00
0045.GESTÃO DO TRÂNSITO	2.232.500,00
0046.GESTÃO DESENVOLVIMENTO RURAL	227.500,00
0047.GESTÃO DEPARTAMENTO TÉCNICO	5.425.500,00
0048.GESTÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL	326.100,00
0049.GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA	1.445.200,00
0050.GESTÃO PROTEÇÃO SOCIAL	1.010.000,00
0051.GESTÃODOFUNDOCRIANÇA E ADOLESCENTE	136.500,00
0052.GESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	444.000,00
0053.GESTÃO CENTRO EMPREENDEDOR E TRABALHADOR	687.500,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.600.000,00
TOTAL	145.300.000,000

IV –

classificação segundo a natureza

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00–DESPESASCORRENTES	122.433.130,00
3.1.90.00–PessoaleEncargosSociais	55.799.800,00
3.2.90.00–JuroseEncargosdaDívida	100.000,00
3.3.00.00–OutrasDespesasCorrentes	66.533.330,00
4.0.00.00–DESPESASDECAPITAL	20.266.870,00
4.4.00.00–Investimentos	19.591.870,00
4.6.00.00 - Amortização	675.000,00
9.0.00.00–RESERVADECONTINGÊNCIA	2.600.00,00
9.9.99.00–RESERVADECONTINGÊNCIA	2.600.000,00
TOTAL	145.300.000,00

Art. 3º

Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º

Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º

O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º

Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a:

I –

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único.

Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º

A presente lei vigorará durante o exercício de 2.019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 28 de novembro de 2018.

José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal com emenda da CFO

Lei nº 4.575, de 28 de novembro de 2018