Lei nº 4.671, de 15 de dezembro de 2020
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 2.656.787,89 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para utilização dos recursos para pagamento de precatórios na seguinte dotação orçamentária:
02- Executivo
02.06.01 – Secretaria de Orçamento e Finanças
135 04.1230017.2017- Sentenças Judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .R$ 2.656.787,89
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.656.787,89
02- Executivo
02.06.01 – Secretaria de Orçamento e Finanças
135 04.1230017.2017- Sentenças Judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .R$ 2.656.787,89
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.656.787,89
Art. 2º
Para atender as despesas com as suplementações referidas no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02 – Executivo
02.06.01 – Secretaria de Orçamento e Finanças
140 99.9999999.4001 – Reserva de Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.350.000,00
02.13.02 – Centro do Empreendedor e do Trabalhador
512 04.1240053.1018 – Obras e Instalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 16.787,89
513 04.1240053.1018 – Obras e Instalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 290.000,00
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.