SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17 de maio de 1993

Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal número 04, de 17 de maio de 1993, para restabelecer a redação original do § 4º do artigo 40 da Carta Municipal.

A Mesa da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do artigo 36, § 2°, da LOM, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal número 4, de 17 de maio de 1993, restabelecendo-se a redação original do § 4° do artigo 40 da Carta Municipal de 05 de abril de 1990.

II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa da Câmara Municipal de Piedade, 17 de abril de 1995.

Marcos Antonio Nogueira Mucci
Presidente

Renaldo Corrêa da Silva
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
1º Secretário

Toshiro Enomoto
2º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de abril de 1995