SAPL - Câmara Municipal de Piedade

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para realizar as obras de manutenção, ampliação e adequação de prédio na seguinte dotação orçamentária:

01 — Poder Legislativo

0101 — Corpo Legislativo

010101 — Corpo Legislativo Função Programática — 01.031.0001.1001.0000 — Reforma e Adequação Câmara Municipal

Ficha 001 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00

Total da suplementação R$ 200.000,00

Art. 2º

Para atender a despesa com a suplementação serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

01 — Poder Legislativo

0101 — Corpo Legislativo

010102 — Secretaria da Câmara

Função Programática — 01.031.0001.2002.0000 — Manutenção Secretaria da Câmara

Ficha 011 3.3.90.08.00 — Outros Benefícios R$ 200.000,00

Total da anulação R$ 200.000,00

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 17 de setembro de 2025.

Geraldo Pinto de Camargo Filho

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.921, de 17 de setembro de 2025