SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.063, de 18 de junho de 1999

Altera o(a) Lei nº 2.930, de 24 de novembro de 1997

Vigência entre 3 de Março de 1998 e 17 de Junho de 1999.
Dada por Lei nº 2.966, de 03 de março de 1998

Dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 2930, de 24 de novembro de 1997, conforme especifica.

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º

O artigo 4º da Lei Municipal nº 2930, de 24 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os médicos com cargas fixadas em 110 horas, 165 horas e 220 horas, enquadradas na classe XXIII da Tabela de Cargos e Salários, poderão, querendo, trabalhar em regime de plantão, condicionados, porém, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária original.

Parágrafo único. A retribuição pecuniária decorrente dos plantões de que trata o "caput" do presente artigo, não se refletirá:

I – na disponibilidade;

II – na aposentadoria;

III – nas licenças remuneradas;

IV – nas férias;

V – no 13º salário (abono de Natal);

VI – na licença-prêmio por assiduidade.

Art. 2º

As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, retroagindo a sua eficácia a partir de 1º de fevereiro de 1998.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 3 de março de 1998.

José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal com emenda da Comissão de Justiça e Redação.