Resolução nº 32, de 18 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Resolução nº 15, de 03 de agosto de 2020
Art. 1º
Fica revogado o inciso IV do art. 185, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara.
IV
–
(Revogado)
Art. 2º
Fica acrescentado o inciso XVI ao artigo 186 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara com a seguinte redação:
XVI
–
alteração no todo ou em parte do Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º
O artigo 252 caput, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 252.
O Regimento Interno somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por projeto de resolução, aprovado por dois terços do total de vereadores.
Art. 4º
As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.