Lei nº 4.601, de 25 de setembro de 2019

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 171.300,00 (cento e setenta e um mil e trezentos reais) para dar suporte as despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da Divisão de Serviços Públicos – Manutenção de Serviços Urbanos para aditamento do contrato nº 053/2018, com a Empresa Maria Aparecida de Souza Nossa – EPP referente a prestação de serviços contínuos de varrição, raspagem e capina manual com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, nas seguintes classificações:
02- Executivo
02.10 – Secretaria de Serviços Públicos e Transportes
02.10.02 – Divisão de Serviços Públicos
370 04.4520041.2040 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc PJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 171.300,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 171.300,00

Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.11 – Secretaria de Desenvolvimento Rural/ Meio Ambiente
02.11.06 – Divisão de Transito
430 15.4510045.1012 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 171.300,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 171.300,00

Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.