Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 08/01/2025 - 10:00	Encerramento: 08/01/2025 - 10:10

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2024 Processo: - Autor: Prefeito - Prefeito Turno: Único	Dispõe sobre a isenção da taxa de recolhimento do tributo de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme especifica.	Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia