Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022
Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal — Pro-Social — no Município de Piedade, através de incentivo ao parcelamento para famílias de baixa renda, Microempreendedores Individuais — MEI —, Microempresas — ME —, Empresas de Pequeno Porte — EPP — e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 08/09/2022
Observação