Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 10 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Emenda nº 10 de 2023

Altera parágrafo único do art. 21 do projeto de lei nº 16/2023.

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Situação de Pauta

 

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