Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: 772
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a isenção da taxa de recolhimento do tributo de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme especifica. - - |
Aprovado em 1ª e Única Votação |