Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 43 de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, em razão da alteração da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.