Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2021
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional nos termos da lei federal nº 11350/2006, alterada pelas leis federais 13595/2018 e 13708/2018, e dá outras providências.