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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 46 de 2019
Ementa: Questiona o cumprimento das leis 3.037/1998 e 3.439/2003, que dispõem sobre atos lesivos à limpeza pública e coleta seletiva de lixo, respectivamente.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e Única Votação

Observações