SAPL - Câmara Municipal de Piedade

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais) para implantação de solução de segurança eletrônica, na seguinte dotação orçamentária:

02 — Poder Executivo

02.02.00 — Chefia de Gabinete

02.02.02 — Guarda Municipal

Ficha: 59-06.1810002-2007-3.3.90.39 — Outros serv. de terceiros PJ R$ 889.000,00

Total da suplementação R$ 889.000,00

Art. 2º

Para atender a despesa com a suplementação serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

02 — Poder Executivo

02.06.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

02.06.02 — Diretoria de Cultura

Ficha:201-13.3920014.2007-3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros PJ R$ 889.000,00

Total da anulação R$ 889.000,00

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 2 de abril de 2026.

Renaldo Correa da Silva

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.960, de 02 de abril de 2026