SAPL - Câmara Municipal de Piedade

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 578.003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e três reais) para reforma do Mercado Municipal nas seguintes dotações orçamentárias:

02 — Poder Executivo

02.09.00 — Secretaria de Serviços Públicos e Transporte

02.09.03 — Divisão de Serviços Comunitários

23692.0008.1012 — 4.4.90.51.00 — Obras e instalações... R$ 578.003,00

Art. 2º

Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 578.003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e três reais) e por excesso de arrecadações conforme contrato de repasse em anexo.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 2 de abril de 2026.

Renaldo Correa da Silva

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.959, de 02 de abril de 2026