SAPL - Câmara Municipal de Piedade

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para realização de obras de ampliação e adequação do prédio da Câmara Municipal de Piedade, na seguinte dotação orçamentária:

01 — Poder Legislativo

0101 — Corpo Legislativo

010101 — Corpo Legislativo Função Programática — 01.031.0001.1001 — Ampliação e Reforma da Câmara Municipal.

Ficha 001 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00

Total da suplementação R$ 500.000,00

Art. 2º

Para atender a despesa com a suplementação serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

01 — Poder Legislativo

0101 — Corpo Legislativo

010101 — Corpo Legislativo

Função Programática — 01.031.0001.2002 — Gestão de Pessoal — Servidores.

Ficha 004 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 300.000,00

Ficha 005 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 85.000,00

Ficha 007 3.3.90.46.00 —Auxílio Alimentação R$ 115.000,00

Total da anulação R$ 500.000,00

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 11 de fevereiro de 2026.

Renaldo Correa da Silva

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.951, de 11 de fevereiro de 2026