Resolução nº 3, de 15 de setembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Portaria nº 32, de 15 de outubro de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 100, de 07 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 97, de 17 de março de 2025 não possui Texto Articulado.