Resolução nº 33, de 31 de março de 2025
Altera o(a)
Resolução nº 15, de 03 de agosto de 2020
Art. 1º
Fica acrescentado o inciso IV ao art. 185 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara, com a seguinte redação:
IV
–
Regimento Interno da Câmara;
Art. 2º
Fica revogado o inciso XVI do art. 186 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara.
XVI
–
(Revogado)
Art. 3º
O art. 252, caput, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 252.
O Regimento Interno somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por projeto de resolução, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 4º
As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.