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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.885, de 10 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4885

2024

10 de Outubro de 2024

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

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Autoriza suplementação do orçamento vigente.

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes na seguinte dotação orçamentária:

      01 - Poder Legislativo
      0101 - Corpo Legislativo
      010101 - Corpo Legislativo
      Função Programática – 01.031.0001.1001.2001 – Manutenção do Legislativo
      Ficha 007 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
      Total da Suplementação R$ 60.000,00

        Art. 2º 

        Para atender a despesa com a suplementação referidas no artigo 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

        01 – Poder Legislativo
        0101 – Corpo Legislativo
        010101 – Corpo Legislativo
        Função Programática – 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção do Legislativo
        Ficha 002 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens F. P. Subsídios R$ 5.000,00
        Ficha 003 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00
        Ficha 004 3.1.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
        Ficha 005 3.3.90.36.00 – Outros Serviços Pessoa Física R$ 2.000,00

        01 – Poder Legislativo
        0101 – Corpo Legislativo
        010101 – Corpo Legislativo
        Função Programática – 01.031.0001.2003.0000 – Adiantamento de Viagens
        Ficha 008 3.3.90.36.00 – Outros Serv. R$ 4.000,00

        010102 – Secretaria da Câmara
        Função Programática – 01.031.0001.2002.0000 – Manutenção Secretaria da Câmara
        Ficha 010 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00
        Ficha 013 3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. PJ R$ 5.000,00
        Ficha 015 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação R$ 5.000,00
        Total da anulação R$ 60.000,00

          Art. 3º 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 10 de outubro de 2024.

            Geraldo Pinto de Camargo Filho
            Prefeito Municipal

            Autoria do projeto: Prefeito Municipal