SAPL - Câmara Municipal de Piedade

a A

Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Piedade/SP e dá outras providências.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, deve observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.

§ 1º

O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.

§ 2º

O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.

§ 3º

É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas.

Art. 2º

Os fios inutilizados deverão ser retirados pela distribuidora.

Parágrafo único.

Caso os fios pertençam à empresa que compartilha a infraestrutura, a distribuidora deverá comunicar tal fato ao Poder Público.

Art. 3º

Sempre que verificado descumprimento do disposto no art. 2º, o Município deverá notificar a distribuidora acerca da necessidade de regularização.

Parágrafo único.

A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.

Art. 4º

A distribuidora e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.

Parágrafo único.

Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.

Art. 5º

A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação, sem quaisquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que encontrar-se em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.

§ 1º

Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.

§ 2º

A notificação de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta lei deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.

§ 3º

Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.

Art. 6º

O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa em valor definido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único.

Para os efeitos desta lei consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Piedade/SP, agindo em desacordo com esta legislação.

Art. 7º

O prazo para adequação e implementação do que determina esta lei será de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único.

Durante o período previsto no caput deste artigo as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.

Art. 8º

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º

O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 22 de agosto de 2024.

Geraldo Pinto de Camargo Filho

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: vereador Joacildo Xavier dos Santos

Lei nº 4.880, de 22 de agosto de 2024