SAPL - Câmara Municipal de Piedade

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para utilização na manutenção de serviços urbanos e na recuperação de estradas vicinais na seguinte dotação orçamentária:

02 — Executivo 02.09 — Secretaria de Serviços Públicos e Transportes

02.09.02 — Divisão de Serviços Públicos

402 04.4520011.2071 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . R$ 1.000.000,00

416 04.7820011.2074 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . R$ 500.000,00

418 04.7820011.2074 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . R$ 2.000.000,00

Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.500.000,00

Art. 2º

Para atender as despesas com a suplementação referida no art. 1º, será utilizado o superávit do exercício anterior.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 23 de agosto de 2023.

Geraldo Pinto de Camargo Filho

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.826, de 23 de agosto de 2023